Data: 09/05/2018

Situação: Em Vigor

Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA, EDUCAÇÃO

Autoria: ZÉ DA ACADEMIA

Assunto: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 11/06/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.953/18 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2113734-65.2018.8.26.0000, A PARTIR DE 11/06/2018, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR SALLES ROSSI. OBSERVAÇÃO: RECEBIDA EM 20/09/2018 COMUNICAÇÃO DE QUE A ADI Nº 2113734-65.2018.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE E REVOGADA A LIMINAR. PORTANTO, A LEI ESTÁ EM VIGOR, PELO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM 19/09/18, DESEMBARGADOR RELATOR SALLES ROSSI.