Requerimento Nº 847/2018
Data: 23/08/2018
Protocolo: 04936/2018
Situação: APROVADO
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: URGÊNCIA ESPECIAL, para discussão e votação na presente Sessão Ordinária, do Projeto de Lei nº 129/2018, de autoria do Vereador Jean Dornelas, que regulamenta e aplicação do art. 5º e 18º da Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQ LIDER COMUNITÁRIO | .doc | 23/08/2018 | 32 KB | |
| 847 | 29/08/2018 | 814 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Gabinete do Prefeito
Envio: 23/08/2018 - Prazo: 29/08/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 27ª Sessão Ordinária (28/08/2018)
Resposta: 29/08/2018
Complemento: APROVADO (COM 12 ASSINATURAS)