Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017
Data: 06/11/2018
Protocolo: 06466/2018
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 - Dispõe sobre a suspensão por 4 (quatro) anos de qualquer inclusão de área no Perímetro Urbano do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 117- PL 033 - Suspensão de inclusão de área no Perímetro Urbano | .doc | 06/11/2018 | 60,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 | 11/12/2017 | Dispõe sobre a suspensão por 4 (quatro) anos de qualquer inclusão de área no Perímetro Urbano do Município. |