Lei Ordinária Nº 13043
Data: 09/11/2018
Situação: Inconstitucional
Classificação: COMÉRCIO, REGULAMENTAÇÃO
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Regulamentação e aplicação do art. 5º e 18 da Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.
Observações: OBSERVAÇÃO: Declarada inconstitucional por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2262094-39.2018.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 129/18 | .doc | 23/03/2022 | 38 KB | |
| 13043 inconstitucional | 23/03/2022 | 465,2 KB | ||
| Acordao 13043 | 23/03/2022 | 480,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 129/2018 | 10/08/2018 |
Regulamentação e aplicação do art. 5º e 18º da Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 14/11/2018 | B-5 |