Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018
Tipo: Modificativa
Data: 09/11/2018
Protocolo: 06569/2018
Situação: Aprovada
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda PL Executivo 28 | .docx | 09/11/2018 | 342,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 | 26/09/2018 | Dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no âmbito do Município e dá outras providências. |