Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2018
Data: 13/11/2018
Protocolo: 06714/2018
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2018 - Dispõe sobre o desconto de 5% (cinco por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis urbanos que mantiverem suas calçadas arborizadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer n° 121 - PLC 029 - IPTU verde | .docx | 13/11/2018 | 20,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 29/2018 | 28/09/2018 | Dispõe sobre o desconto de 5% (cinco por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis urbanos que mantiverem suas calçadas arborizadas. |