Autógrafo Nº 14543 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018
Data: 13/02/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 - Dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no âmbito do Município e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC 028/18 | .docx | 13/02/2019 | 38,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 | 26/09/2018 | Dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no âmbito do Município e dá outras providências. |