Data: 21/03/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2019 - Promove alterações às Leis Complementares nº 156, de 30 de dezembro de 2002; e nº 586, de 22 de fevereiro de 2019.


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PLC 005/19 .docx 22/03/2019 25,6 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2019 06/03/2019 Promove alterações às Leis Complementares nº 156, de 30 de dezembro de 2002; e nº 586, de 22 de fevereiro de 2019.

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