Lei Ordinária Nº 13188
Data: 22/04/2019
Situação: Inconstitucional
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe a implantação de Bocas de Lobo inteligentes para prevenir os problemas causados pelas chuvas em São José do Rio Preto – SP.
Observações: OBSERVAÇÃO: RECEBIDA EM 21/11/2019, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 13.188/19, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2137347-94.2019.8.26.0000, NO DIA 16/10/19, PELO DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO CASCONI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 13.188 | .doc | 21/11/2019 | 41,5 KB | |
| 13188 INCONST | 21/11/2019 | 313,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 235/2017 | 29/11/2017 |
Dispõe a implantação de Bocas de Lobo inteligentes para prevenir os problemas causados pelas chuvas em São José do Rio Preto – SP.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 24/04/2019 | b-9 |