Requerimento Nº 667/2019
Data: 31/05/2019
Protocolo: 03596/2019
Situação: Encaminhado
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Ao Executivo, Para que faça valer a fiscalização e aplicação da lei nº 11.408 de 29 de novembro de 2013, que obriga a exibição, nos cinemas instalados no município de São José do Rio Preto, antes das sessões principais, de mensagens publicitárias, de caráter educativo, de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento 38 | .doc | 31/05/2019 | 79 KB | |
| 667 | 05/06/2019 | 639,5 KB | ||
| 667 | 02/07/2019 | 190,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: GABINETE DO PREFEITO
Envio: 31/05/2019 - Prazo: 05/06/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 18ª Sessão Ordinária (04/06/2019)