Autógrafo Nº 14589 ao Projeto de Lei Nº 39/2019
Data: 19/06/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários familiares acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos privados similares, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO PL 39 | .docx | 19/06/2019 | 16,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2019 | 26/03/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários familiares acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos privados similares, e dá outras providências. |