Data: 14/08/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2019 - Revoga a Lei Complementar nº 053, de 06 de maio de 1996, que instituiu o Código Florestal Municipal.


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Projeto de Lei Complementar Nº 9/2019 23/04/2019 Revoga a Lei Complementar nº 053, de 06 de maio de 1996, que instituiu o Código Florestal Municipal.

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