Decreto Municipal Nº 18398
Data: 22/08/2019
Situação: Em Vigor
Classificação: PROGRAMAS MUNICIPAIS, HABITAÇÃO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Enquadra o loteamento a ser denominado "Condomínio Parque Rio Tocantins", nesta cidade, no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos da Lei Complementar nº 564/18.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 18398 | 27/08/2019 | 464,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 564 | 07/06/2018 |