Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2019
Data: 30/08/2019
Protocolo: 05767/2019
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2019 - Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 124 - PL 99 - Isenta idosos e deficientes da obrigatoriedade de pagamento da área azul | .doc | 30/08/2019 | 51,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 99/2019 | 05/07/2019 | Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”e dá outras providências. |