Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 115/2019
Data: 02/09/2019
Protocolo: 05817/2019
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shoppings centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 139 - PL 115 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares a fornecer agua potavel filtrada gratuitamente | .doc | 28/08/2019 | 52 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 115/2019 | 25/07/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shoppings centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente. |