Requerimento Nº 1142/2019
Data: 02/09/2019
Protocolo: 05873/2019
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Requer ao Executivo Municipal, através do setor competente, para que seja oficiado a FUNDAÇÃO PROCON-SP, para que cumpra o disposto no §1º do artigo 55 da Lei 123/2006, observando o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração nos fornecedores do Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2019.09.02 - Requerimento - Fundação PROCON | .docx | 02/09/2019 | 62 KB | |
| 1142 | 04/09/2019 | 350,4 KB | ||
| 1142 | 23/09/2019 | 112,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: GABINETE DO PREFEITO
Envio: 02/09/2019 - Prazo: 04/09/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 31ª Sessão Ordinária (03/09/2019)