Data: 13/11/2019

Protocolo: 07654/2019

Situação: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: Diretoria Jurídica

Assunto: Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 222/2019 - Altera o artigo 2° do Projeto de Lei n° 222/2019, com a seguinte redação:


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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 222/2019 07/11/2019 Altera o artigo 2° do Projeto de Lei n° 222/2019, com a seguinte redação:

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