Autógrafo Nº 14800 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019
Data: 18/12/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019 - Dispõe sobre a revogação do §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 400, de 17 de dezembro de 2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 028/19 | .docx | 18/12/2019 | 23,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019 | 11/10/2019 | Dispõe sobre a revogação do §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 400, de 17 de dezembro de 2013. |