Autógrafo Nº 14848 ao Projeto de Lei Nº 16/2018
Data: 19/02/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2018 - Destina 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação municipal mensal com multas de trânsito a favor da Guarda Civil Municipal, para ampliação de suas funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 016/18 | .docx | 19/02/2020 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2018 | 26/02/2018 | Destina 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação municipal mensal com multas de trânsito a favor da Guarda Civil Municipal, para ampliação de suas funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito. |