Veto Nº 5/2020
Data: 05/03/2020
Protocolo: 00005/2020
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL ao autógrafo nº 14.848/20, originado do Projeto de Lei 16/2018, do Ver. Fábio Marcondes, que destina 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação municipal mensal com multas de trânsito a favor da Guarda Civil Municipal, para ampliação de suas funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto Autógrafo nº 14.848 | .doc | 05/03/2020 | 183 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2020
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Oficio comunicando a manutenção do veto para ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária - 19/12/2020 - 11:000h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: Veto mantido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 12/03/2020 - Prazo: 16/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 13/03/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 12/03/2020 - Prazo: 16/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 12/03/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 11/03/2020 - Prazo: 13/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 12/03/2020
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2020 - Prazo: 11/03/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 11/03/2020
Complemento: À comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 49/2020 | 5ª Sessão Extraordinária de 2020 | 19/12/2020 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 50/2020 | 6ª Sessão Extraordinária de 2020 | 19/12/2020 | Discussão Única |