Processo Nº 15/2020
Tipo: Legislativo
Data: 13/03/2020
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Audiência Pública da Comissão Permanente de Desenvolvimento e Defesa do Consumidor, dia 25/03/2020 - 15:30 h, no auditório, para discussão sobre a responsabilidade do construtor e o prazo de garantia.