Autógrafo Nº 14880 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2020
Data: 17/03/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2020 - Dispõe sobre aplicação de revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2020 | 02/03/2020 | Dispõe sobre aplicação de revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. |