Lei Complementar Nº 620
Data: 23/03/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: SUBSÍDIOS
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA
Assunto: Dispõe sobre aplicação de revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 010/20 | .docx | 09/04/2020 | 24,2 KB | |
| LEI COM 620 | 09/04/2020 | 317,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2020 | 02/03/2020 |
Dispõe sobre aplicação de revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 24/03/2020 | b-4 |