Lei Ordinária Nº 13457
Data: 16/04/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: ZÉ DA ACADEMIA
Assunto: Dispõe sobre a publicidade dos gastos com propaganda e o retorno ao vigor da obrigação de utilização da grafia completa do nome do município, pela administração pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 022/19 | .docx | 23/04/2020 | 24 KB | |
| LEI 13457 | 23/04/2020 | 308,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2019 | 21/02/2019 |
Retoma o vigor da Lei Municipal nº. 11.880, de 26 de fevereiro de 2016.
Autoria: ZÉ DA ACADEMIA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 21/04/2020 | a-8 |