Data: 15/05/2020

Situação: Inconstitucional

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDORES

Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1990, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais, concedendo horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 12/06/2020, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 625/20 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2129575-32.2020.8.26.0000, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR BERETTA DA SILVEIRA. OBSERVAÇÃO: RECEBIDA EM 26/07/2021, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 625/20, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADIN Nº 2129575-32.2020.8.26.000, NO DIA 03/03/21, PELO DESEMBARGADOR RELATOR COSTABILE E SOLIMENE.