Autógrafo Nº 15067 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2020
Data: 12/08/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2020 - Dispõe sobre a suspensão do ato de rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 023/20 | .docx | 12/08/2020 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2020 | 03/08/2020 | Dispõe sobre a suspensão do ato de rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19). |