Decreto Municipal Nº 18661
Data: 10/08/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA LEI
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Regulamenta a Lei nº13.466, de 04 de maio de 2020, que dispõe acerca da obrigatoriedade do uso de proteção lateral,
quando da utilização de máquina roçadeira manual no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DECRETO 18661 | 12/08/2020 | 601,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 13466 | 04/05/2020 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 11/08/2020 | b-2 |