Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2020
Data: 19/08/2020
Protocolo: 05397/2020
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 203/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 96- PL 203 - Dispõe sobre a obrigatoriedade reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias e permissionárias | .doc | 12/08/2020 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 203/2020 | 24/07/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos. |