Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2020
Data: 19/08/2020
Protocolo: 05401/2020
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2020 - Dispõe sobre a isenção do preço público cobrado em razão da permissão de uso no exercício do comércio e prestação de serviços de ambulantes nas vias e logradouros públicos do município, durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer nº 94-PLC 20-Dispõe sobre a isenção do preço público durante a Pandemia | .docx | 10/08/2020 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2020 | 24/07/2020 | Dispõe sobre a isenção do preço público cobrado em razão da permissão de uso no exercício do comércio e prestação de serviços de ambulantes nas vias e logradouros públicos do município, durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus). |