Autógrafo Nº 15117 ao Projeto de Lei Nº 199/2020
Data: 30/09/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 199/2020 - Dispõe sobre o uso de equipamento digital de forma alternativa, em substituição à afixação de cartazes educativos, exigidos por força de leis municipais, em estabelecimentos comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 199/20 | .docx | 30/09/2020 | 27,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 199/2020 | 14/07/2020 | Dispõe sobre o uso de equipamento digital de forma alternativa, em substituição à afixação de cartazes educativos, exigidos por força de leis municipais, em estabelecimentos comerciais. |