Lei Ordinária Nº 13617
Data: 28/08/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: PROIBE, ANIMAIS
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 227/2019 | .docx | 30/09/2020 | 29 KB | |
| legis_20200930_091439_0000047819 | 30/09/2020 | 306,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 227/2019 | 07/10/2019 |
Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 01/09/2020 | a-8 |