Data: 11/11/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2020 - Permite o reparcelamento de débitos municipais objeto de parcelamentos anteriores rompidos por inadimplemento do solicitante.


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Projeto de Lei Complementar Nº 39/2020 26/10/2020 Permite o reparcelamento de débitos municipais objeto de parcelamentos anteriores rompidos por inadimplemento do solicitante.

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