Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 42/2020
Tipo: Substitutiva
Data: 24/11/2020
Protocolo: 07359/2020
Situação: Aprovada
Autoria: MÁRCIA CALDAS EXC
Assunto: Altera o art. 139 do Projeto de Lei Complementar nº 42/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda- codigo de postura | .docx | 24/11/2020 | 20,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 42/2020 | 06/11/2020 | Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |