Data: 22/12/2020

Situação: Inconstitucional

Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, GUARDA MUNICIPAL

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 331 de 30 de dezembro de 2010, visando amparar os Guardas Civís Municipais, envolvidos em acidente em serviço ou em razão dele

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 05/02/2021, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA, Da LEI COMPLEMENTAR Nº 646/2020, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADIN Nº 2015567-08.2021.8.26.0000, A PARTIR DE 04/02/2021, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR CLAUDIO GODOY OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 05/02/2021, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 646/2020, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADIN Nº 2015567-08.2021.8.26.0000, A PARTIR DE 04/02/2021, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR CLAUDIO GODOY