Lei Ordinária Nº 13694
Data: 23/12/2020
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRANSPORTE COLETIVO - CIRCULAR
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Institui o passe livre aos integrantes da Guarda Civil Municipal no transporte coletivo urbano do Município de São José do Rio Preto – SP.
Observações: OBSERVAÇÃO: Declarada Inconstitucional por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2001347-05.2021.8.26.0000,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 066/19 | .docx | 23/03/2022 | 25,5 KB | |
| 13694 inconstitucional | 23/03/2022 | 638,3 KB | ||
| Acordao 13694 | 23/03/2022 | 442,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 66/2019 | 16/05/2019 |
Institui o passe livre aos integrantes da Guarda Civil Municipal no transporte coletivo urbano do Município de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 24/12/2020 | b07 |