Lei Ordinária Nº 13698
Data: 23/12/2020
Situação: Inconstitucional
Classificação: IDOSOS, ESTACIONAMENTO, GESTANTES E DEFICIENTES
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”e dá outras providências.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 28/01/2021, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA, Da LEI MUNICIPAL Nº 13.698, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADIN Nº 2008175-17.2021.8.26.0000, A PARTIR DE 27/01/2021, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR MOACIR PERES OBSERVAÇÃO: RECEBIDA EM 22/10/2021, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 13.698. PROCESSO / ADI Nº 2008175-17.2021.8.26.0000, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR MOACIR PERES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 099/19 | .docx | 26/10/2021 | 27,7 KB | |
| Lei 13.698 inconstitucional | 26/10/2021 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 99/2019 | 05/07/2019 |
Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 24/12/2020 | b08 |