Lei Complementar Nº 648
Data: 23/12/2020
Situação: Inconstitucional
Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Autoria: CLÉA DOMETILDE SOARES RODRIGUES
Assunto: Altera o §1º do artigo 3 da Lei Complementar nº 554 de 22 de março de 2018, ampliando a compreensão do presente parágrafo aos doadores voluntários de sangue e aos servidores convocados para serviços eleitorais.
Observações: Observação: Declarada inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2008446-26.2021.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 038/18 | .doc | 01/04/2022 | 32,5 KB | |
| LeiCom 648 | 01/04/2022 | 1,1 MB | ||
| Acordao 648 | 01/04/2022 | 447,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 38/2018 | 16/10/2018 |
Altera o §1º do artigo 3 da Lei Complementar nº 554 de 22 de março de 2018, ampliando a compreensão do presente parágrafo aos doadores voluntários de sangue e aos servidores convocados para serviços eleitorais.
Autoria: CLÉA DOMETILDE SOARES RODRIGUES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 24/12/2020 | b06 |