Ofício Nº 9/2021
Data: 25/01/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que foi concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei Municipal Complementar nº 647/2020, referente ao processo ADI nº 2007166-20.2021.8.26.0000, de autoria do Ver. Paulo Ambrósio Pauléra.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 647 Exec | .docx | 13/09/2021 | 17,3 KB |