Ofício Nº 10/2021
Data: 25/01/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Paulo Roberto Ambrósio Pauléra que, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia da Lei Municipal Complementar nº 647/2020, de sua autoria, referente ao processo ADI nº 2007166-20.2021.8.26.0000.
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| Ofício 647 | .docx | 13/09/2021 | 17,6 KB |