Ofício Nº 11/2021
Data: 25/01/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que foram concedidas liminares suspendendo a eficácia de Leis Municipais diversas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para ciência.
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| Of. ADI | .docx | 25/01/2021 | 17,7 KB |