Ofício Nº 13/2021
Data: 25/01/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica ao VEr. Fábio Marcondes (A/C Ver. Rossini Diniz) que foram concedidas liminares, suspendendo a eficácia das Leis Municipais nº 13.666/2020, referente ao processo ADI nº 2284269-56.2020.8.26.0000 e nº 13.694/2020, referente ao processo ADI nº 2001347-05.2021.8.26.0000, de sua autoria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 647 | .docx | 25/01/2021 | 15,7 KB |