Ofício Nº 15/2021
Data: 25/01/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Jorge Menezes que foi concedida liminar, suspendendo a eficácia da Lei Municipal nº 13.697/2020, de sua autoria, referente ao processo ADI nº 2005552-77.2021.8.26.0000.
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Ofício 647 | .docx | 25/01/2021 | 15,5 KB |