Ofício Nº 20/2021
Data: 03/02/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que foi concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei Municipal nº 13.696/2020, referente ao processo ADI nº 2007149-81.2021.8.26.0000, de autoria do ex Ver. Marco Rillo.
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comunica prefeito liminar | .docx | 03/02/2021 | 15,2 KB |