Decreto Municipal Nº 18819
Data: 05/02/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO, ALTERA DECRETO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera o artigo 2º Decreto nº 15.057, de 31 de dezembro de 2009, no que tange à análise e decisão declaratória do preenchimento ou não dos requisitos necessários à fruição dos benefícios da Lei Complementar nº 303, de 24 de dezembro de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 18819 | 08/02/2021 | 649,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 15057 | 31/12/2009 | altera caput do art 2º |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 06/02/2021 | b-3 |