Requerimento Nº 127/2021
Data: 08/02/2021
Protocolo: 01057/2021
Situação: Encaminhado
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Para o Poder Executivo, através do setor competente, CONCEDER desconto de 80% no valor de multas emitidas em função dos Decretos Municipais do COVID-19, com prorrogação de pagamento para após o retorno pleno das atividades comerciais, àqueles que receberam uma única notificação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO DESCONTO MULTAS DECRETO COVID 19 | .docx | 08/02/2021 | 19,1 KB | |
| 127 | 03/03/2021 | 499,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/02/2021 - Prazo: 10/02/2021
Complemento: Encaminhada para 3ª Sessão Ordinária (09/02/2021)