Ofício Nº 23/2021
Data: 10/02/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que foram concedidas liminares suspendendo a eficácia da Lei Complementar nº 646 e da Lei nº 13698.
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| Of. ADI | .docx | 10/02/2021 | 15,5 KB |