Ofício Nº 33/2021
Data: 23/02/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Renato Pupo que foi declarada inconstitucional a Lei Municipal nº 13.387/19, referente ao processo ADI nº 2045828-87.2020.8.26.0000, de sua autoria.
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comunica prefeito lei inconstitucional | .docx | 23/02/2021 | 15,3 KB |