Tipo: Ofício

Data: 23/02/2021

Protocolo: 01491/2021

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Solicita parecer Jurídico para o Projeto de Lei nº 161/2018, de autoria do Vereador Paulo Paulera, que dispõe sobre liquidação de débitos fiscais inscritos na divida ativa do Município por meio de dação em pagamento de imóveis.


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