Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 161/2018
Data: 25/02/2021
Protocolo: 01547/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2018 - Dispõe sobre liquidação de débitos fiscais inscrito na dívida ativa do município por meio de dação em pagamento de imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 15-PL 161- 2018 Dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais inscritos na dívida ativa do município por meio da dação em pagamento de imóveis | .doc | 25/02/2021 | 52,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 161/2018 | 21/11/2018 | Dispõe sobre liquidação de débitos fiscais inscrito na dívida ativa do município por meio de dação em pagamento de imóveis. |