Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2019
Data: 06/04/2021
Protocolo: 02308/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2019 - Estabelece condutas para algumas atividades, a qual especifica, no município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 30 - PLC 15 - 2019 - Estabelece condutas para algumas atividades | .doc | 01/04/2021 | 56 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2019 | 17/05/2019 | Estabelece condutas para algumas atividades, a qual especifica, no município e dá outras providências. |